De acordo com o Dr. Rafael Rocha, advogado especialista em trânsito, os radares utilizados para fiscalização de velocidade nas vias de trânsito em Feira de Santana estão sendo operados sem a devida verificação anual exigida pelo INMETRO.
Este descumprimento da legislação pode resultar em autuações ilegais, acarretando prejuízos significativos aos condutores.
Segundo o especialista, a infração prevista no art. 218, inciso III do CTB, por excesso de velocidade, impõe uma multa expressiva de R$ 880,41, além da possibilidade de suspensão do direito de dirigir.
A falta de verificação anual dos radares compromete a validade das autuações, levantando preocupações sobre a legalidade dessas penalidades.Ressalta-se a importância da regular manutenção e verificação dos equipamentos metrológicos, visando assegurar a confiabilidade das medições de velocidade e a justiça nas autuações.
O Dr. Rafael Rocha alerta para a necessidade de fiscalização efetiva por parte das autoridades competentes, garantindo o cumprimento das normativas e a proteção dos direitos dos condutores em Feira de Santana.